Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010757 |
| Data do Acordão: | 05/10/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de expirado o prazo de trinta dias estabelecido no n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010844 |
| Nº do Documento: | SA119780510010757 |
| Data de Entrada: | 06/07/1977 |
| Recorrente: | CANHOTO , ISABEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 788 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1974/02/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART103. CPC67 ART145 ART147. |
| Aditamento: | A reclamação graciosa ou facultativa e inoperante quanto ao decurso do prazo para interposição do recurso contencioso, que por aquele efeito se não suspende. |