Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23876A |
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| Data do Acordão: | 05/05/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO AGRAVO SUBIDA DIFERIDA EFEITO DEVOLUTIVO |
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| Sumário: | I - O agravo de decisão que não ponha termo ao processo sobe com o primeiro recurso que, depois dele ser interposto, haja de subir imediatamente - n. 1 do artigo 751 do CPC - e tem efeito devolutivo se não for nenhum dos previstos no n. 2 do artigo 740 do mesmo diploma. II - É o que se verifica com o recurso de aresto em que se decidiu não existir causa legítima de inexecução e não ter sido o acórdão anulatório integralmente cumprido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035547 |
| Nº do Documento: | SAP1992050523876A |
| Data de Entrada: | 07/03/1991 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | FONSECA , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART702 N3 ART735 N1 ART740 N1 N2 ART751 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27496 DA 1991/05/23. AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/11. AC STAPLENO PROC23224 DE 1992/02/20. |
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Texto Integral