Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042494 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não há nulidade por omissão de pronúncia sobre questões alegadas - al. d) do n. 1 do art. 668 - quando o seu reconhecimento foi expressamente recusado. II - No processo de recurso contencioso, para que o Tribunal conheça de determinado vício é necessário que se tenha procedido à sua substanciação, expondo com clareza os termos em que entende ter havido desvio ao padrão normativo relativamente a qualquer elemento do acto concretamente impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050951 |
| Nº do Documento: | SA119981217042494 |
| Data de Entrada: | 06/19/1997 |
| Recorrente: | VELUDO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. CONST97 ART13 ART115. DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40413 DE 1997/04/08. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG298. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG143. |
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Texto Integral