Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
II - A produção de efeitos do despacho que aprova uma determinada candidatura apenas ocorre quando, dentro do prazo previsto no nº 1 do artº 12º do Desp. Normativo 68/91, a entidade promotora da acção de formação remeter aos serviços competentes do IEPF o termo de aceitação da decisão de aprovação, fazendo acompanhar esse "termo de aceitação" de certidões de que tem a sua situação regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social..
III - Assim, caso a entidade promotora pretenda beneficiar da concessão do referido apoio tem de ter a sua situação fiscal regularizada não só no momento em que deduz o pedido de apoio, como no momento da aceitação da decisão de aprovação (artº 7º/1/c), 8º/1/b), 9º/a) e 12º nº 2 da Portaria 68/91).
IV - Não pode por conseguinte beneficiar de apoios à formação profissional, no âmbito do FSE o candidato que no momento em que remete aos serviços do IEFP o "termo de aceitação" da decisão de aprovação de um pedido de candidatura, omite a remessa das "certidões" comprovativas de que, no momento em que aquele "termo de aceitação" foi remetido, tinha a sua situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social (cfr. ainda art. 15 alínea e) do DL 411/91).
DN 257/91 DE 1991/11/11 ART3.
DL 411/91 DE 1991/10/17 ART11 N1 ART11 N2.
CPA91 ART127 N1.
