Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028782
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNES FERREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
Sumário:I - É legalmente admissível a expropriação autónoma do direito de arrendamento.
II - Trata-se de uma forma de extinção de tal direito, diferente da acção de despejo, reservada esta aos Tribunais, pelo que o acto expropriativo não enferma do vício de usurpação de poder.
Nº Convencional:JSTA00039099
Nº do Documento:SA119931012028782
Data de Entrada:10/04/1990
Recorrente:LACERDA & SAMPAIO LDA
Recorrido 1:MINCTUR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR 260/90 IN DR IIS 1990/08/02 / 470/90 IN DR IIS 1990/09/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST89 ART62.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/07/19 IN AP-DG PAG684.