Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028782 |
| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO AO ARRENDAMENTO |
| Sumário: | I - É legalmente admissível a expropriação autónoma do direito de arrendamento. II - Trata-se de uma forma de extinção de tal direito, diferente da acção de despejo, reservada esta aos Tribunais, pelo que o acto expropriativo não enferma do vício de usurpação de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00039099 |
| Nº do Documento: | SA119931012028782 |
| Data de Entrada: | 10/04/1990 |
| Recorrente: | LACERDA & SAMPAIO LDA |
| Recorrido 1: | MINCTUR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR 260/90 IN DR IIS 1990/08/02 / 470/90 IN DR IIS 1990/09/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART62. DL 423/83 DE 1983/12/05 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/07/19 IN AP-DG PAG684. |