Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
RENDA.
CORTIÇA.
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo do tempo em que esteve privado do prédio, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período, mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas,- constantes das portarias editadas ao abrigo do art. 10° da Lei 76/77 , de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8° e 9° do D. Lei 199/88, de 31/5, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, corresponder à evolução previsível e presumível das rendas naquele período.
III - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85, de 31/7 e DL 74/89 de 3/3, tudo nos termos da al. d) do n° 2 do artº 5° do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integravam o capital de exploração não foram devolvidos.
IV - De harmonia com o disposto no artº 7° do DL 199/88, «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos», mas o valor «deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar» (nº 2 deste artigo).
V - Assim, no caso de produtos florestais, depois de determinado o rendimento líquido com base nos valores de venda desses produtos e dos encargos previstos no artº 5°, n° 1, do DL 312/95, de 31.7 (aplicável por força do disposto na al. d), do n° 2 do artº 5° do DL 199/88) haveria que determinar qual o valor que correspondia a esse à data em que o proprietário ficou privado do uso e fruição dos prédios.
VI - A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos, é apenas a que resulta da capitalização dos juros prevista no artº 24° da Lei 80/77, de 26/10.
VII - O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da igualdade do artº 13°, n° 1, nem o direito "a justa indemnização" previsto no artº 62°, n° 2, ambos da CRP.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 ART7 ART8 ART9.
DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
CONST97 ART13 ART62.
