Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/02
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:Compete ao Supremo Tribunal Administrativo ( 1ª. Secção ), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter reparação por danos decorrentes de atraso na fixação de pensão de reforma
Nº Convencional:JSTA00060147
Nº do Documento:SAP200306040420
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O STA E O
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TCA SECÇÃO DO CA E AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:DECL COMPETÊNCIA STA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 B ART40 A ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC44213 DE 2001/05/17.
Aditamento:Nota: Tratando-se, porém, de acção para reconhecimento de direito, a jurisprudência deste STA é no sentido da competência do TCA cf. por exemplo o acordão de Pleno do mesmo dia proferido no Proc. nº158/03