Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0363/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Sumário:Tendo em vista uma melhor aplicação do direito, no caso do preceituado no n.º 1, do artigo 149.º do CPTA, é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que se quedou na declaração de nulidade da sentença do TAF, não conhecendo do objecto da causa.
Nº Convencional:JSTA0009148
Nº do Documento:SA1200805210363
Recorrente:MADRP
Recorrido 1:SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: