Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0363/08 |
| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
| Sumário: | Tendo em vista uma melhor aplicação do direito, no caso do preceituado no n.º 1, do artigo 149.º do CPTA, é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que se quedou na declaração de nulidade da sentença do TAF, não conhecendo do objecto da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA0009148 |
| Nº do Documento: | SA1200805210363 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |