Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006187
Data do Acordão:11/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE ALEGAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:I - A vista do processo ao Ministério Público, ordenada no art. 44 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo só tem lugar após a apresentação das alegações pelas advogadas das partes.
II - A falta de alegações por parte do recorrente importa o não conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00025215
Nº do Documento:SA119611117006187
Data de Entrada:07/13/1961
Recorrente:CM DE ALVAIAZERE
Recorrido 1:COMP ELECTRICA DAS BEIRAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART42 ART43 ART44.
CPC39 ART704.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG320.
AC STA DE 1957/06/21 IN COL AC VXXIII PAG348.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG139.