Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006187 |
| Data do Acordão: | 11/17/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE ALEGAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - A vista do processo ao Ministério Público, ordenada no art. 44 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo só tem lugar após a apresentação das alegações pelas advogadas das partes. II - A falta de alegações por parte do recorrente importa o não conhecimento do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00025215 |
| Nº do Documento: | SA119611117006187 |
| Data de Entrada: | 07/13/1961 |
| Recorrente: | CM DE ALVAIAZERE |
| Recorrido 1: | COMP ELECTRICA DAS BEIRAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART8. RSTA57 ART42 ART43 ART44. CPC39 ART704. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG320. AC STA DE 1957/06/21 IN COL AC VXXIII PAG348. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG139. |