Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005219
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
DECISÃO FINAL
Sumário:So a parte verdadeiramente decisoria da sentença ou do despacho e que pode ser objecto de recurso.
Nº Convencional:JSTA00022593
Nº do Documento:SA219881026005219
Data de Entrada:10/14/1987
Recorrente:EMBALAGENS DE PORTUGAL VAN LEER LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
CIT66 ART11 ART12 ART18 ART101.