Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
ACTO INTERNO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
II - Alegando a requerente, funcionária pública, por um lado uma mera mudança de serviço sem especiais peculiaridades, por determinação superior, e por outro, um quadro clínico muito grave, não resulta no caso que este seja consequência normal, típica, provável, de tal mudança.
III - Uma situação assim é susceptível de causar apenas simples incómodos, que não justificam a tutela do direito.
IV - Uma decisão relativa ao funcionamento de serviços, poderá ser considerada acto administrativo recorrível, se afectar a posição jurídico-laboral de funcionários.
CCIV66 ART496 N2.
