Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002953
Data do Acordão:07/03/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
LOTEAMENTO
Sumário:Desde que sobre o loteamento licenciado incida encargo de mais-valia, não e devido imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00003622
Nº do Documento:SA219850703002953
Data de Entrada:10/04/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARBOSA , GUILHERME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:391
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 2030 DE 1948/06/22.
CIMV65 ART1 N1 ART18.
CCIV66 ART8 N3.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/01 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC2553 DE 1984/12/05.