Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
II – O que vale por dizer, por um lado, que a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão da sentença e, por outro, que esta figura processual não consente que, a coberto de uma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos – porventura, contraditórios - juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença.
