Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02778/10.4BELSB
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR
Sumário: Não é de admitir a revista onde apenas se discute a questão de saber se o recurso tutelar interposto ao abrigo dos artºs. 59.º e 60.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9/9, revestia carácter necessário ou facultativo, quando a solução adoptada pelas instâncias se mostra consistente e, aparentemente, acertada em face do que decorre da interpretação conjugada daquelas disposições com o art.º 177.º, n.º 2, do CPA/1991.
Nº Convencional:JSTA000P33532
Nº do Documento:SA12025032702778/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: