Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003863
Data do Acordão:01/04/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
CONFISSÃO
CONTESTAÇÃO
LITISCONSORCIO
Sumário:I - Nas acções de despejo sumario intentadas contra hospedes não e aplicavel o artigo 19, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
II - Contestada a acção pelo reu marido, a circunstancia de a re mulher, embora citada pessoalmente tambem, não ter impugnado o pedido não e motivo legal para se considerarem confessados os factos articulados na petição contra ela.
Nº Convencional:JSTA00027145
Nº do Documento:SA119520104003863
Recorrente:LORY , VIRGINIA
Recorrido 1:FERREIRA , ISAURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PRO CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1003.
CPC39 ART19 N1 ART304 ART489 N3 ART565 N2 ART784 PARUNICO.
D 1 DE 1910/12/25 ART38 ART40.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI 3ED PAG45.