Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008099
Data do Acordão:06/26/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INSCRIÇÃO
MATRIZ PREDIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Da decisão do chefe de repartição de finanças que recusa a inscrição de predio na matriz não ha recurso hierarquico, mas sim impugnação perante o tribunal do contencioso das contribuições e impostos, nos termos do paragrafo unico do artigo 289 do Codigo da Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00017364
Nº do Documento:SA119700626008099
Data de Entrada:11/20/1969
Recorrente:PINTO , PEDRO E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CPCI63 ART85 D.
CCPIIA63 ART269 ART275 ART289 PARUNICO ART291.
D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8035 DE 1970/05/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1228.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG59 PAG70.
BASTOS E SILVA E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ANOTADO PAG59 PAG70.