Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008099 |
| Data do Acordão: | 06/26/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS INSCRIÇÃO MATRIZ PREDIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Da decisão do chefe de repartição de finanças que recusa a inscrição de predio na matriz não ha recurso hierarquico, mas sim impugnação perante o tribunal do contencioso das contribuições e impostos, nos termos do paragrafo unico do artigo 289 do Codigo da Contribuição Predial. |
| Nº Convencional: | JSTA00017364 |
| Nº do Documento: | SA119700626008099 |
| Data de Entrada: | 11/20/1969 |
| Recorrente: | PINTO , PEDRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1. CPCI63 ART85 D. CCPIIA63 ART269 ART275 ART289 PARUNICO ART291. D 18176 DE 1930/04/08 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8035 DE 1970/05/01. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1228. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG59 PAG70. BASTOS E SILVA E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ANOTADO PAG59 PAG70. |