Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023458
Data do Acordão:12/05/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
INDEFERIMENTO TACITO
POSTO DE MEDICAMENTOS
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
Sumário:I - Nos termos do art. 43 do DL 48 547, de 27.08.68, cabe ao Ministro da Saude, com a faculdade de delegar no Director-Geral de Assuntos Farmaceuticos, autorizar a instalação e declarar a caducidade do funcionamento de postos de medicamentos.
II - A declaração da caducidade da autorização da instalação de um posto de medicamentos por parte do Director- -Geral de Assuntos Farmaceuticos, por delegação do Ministro da Saude, constitui um acto definitivo e executorio, recorrivel contenciosamente, pelo que o recurso hierarquico interposto para este membro do Governo reveste a natureza de facultativo.
III - A passividade da Administração na resolução de recurso hierarquico facultativo não da lugar a formação de indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00029409
Nº do Documento:SA119891205023458
Data de Entrada:12/27/1985
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD - MATIAS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6907
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DO MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART267 N2 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART51 N1 A.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
CADM40 ART83 PAR2 PAR4 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART229 ART404 PAR2 ART497.
L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
PORT 412/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR2.
DL 43724 DE 1961/06/03 ARTUNICO.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 ART43 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
PORT 806/87 DE 1987/09/22 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/02/07 IN AD N88 PAG540.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG228 PAG443 PAG653.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII A1985 PAG223 PAG674.
ARTUR MAURICIO DIMAS DE LACERDA SIMÕES REDINHA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG68.
Aditamento: