Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0886/12 |
| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que se não evidencie um relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas suscitadas não careça de clarificação jurisdicional superior e não seja susceptível de ressurgir em casos futuros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15043 |
| Nº do Documento: | SA1201212190886 |
| Data de Entrada: | 08/10/2012 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |