Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista em que se não evidencie um relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo e a complexidade das operações jurídicas suscitadas não careça de clarificação jurisdicional superior e não seja susceptível de ressurgir em casos futuros.
Nº Convencional:JSTA000P15043
Nº do Documento:SA1201212190886
Data de Entrada:08/10/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: