Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017707
Data do Acordão:07/01/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - So se gera acto tacito de indeferimento susceptivel de abertura da via contenciosa, quando a autoridade solicitada a decidir, tenha o dever legal de o fazer em certo prazo.
II - Não existindo indeferimento tacito falta a base de ampliação prevista no art. 4 n. 3 do DL n. 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00024226
Nº do Documento:SA119860701017707
Data de Entrada:07/13/1982
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2887
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.
AC STAP DE 1974/03/17 IN AD N154 PAG1258.
AC STA PROC10744 DE 1978/12/14.