Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/09
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NORMA REGULAMENTAR
VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
ESTUDO DE ENQUADRAMENTO
Sumário:I - A norma do art. 21º/1 do PDM de Caminha, interpretada com o sentido de que o estudo de enquadramento a que nela se alude não consubstancia qualquer normatividade autónoma, de aplicação sucessiva às edificações futuras, qualquer plano, mas, tão-só, uma peça instrumental de índole arquitectónica e paisagística, com efeitos confinados ao caso concreto, destinada a justificar a aplicação do regime de excepção unicamente em relação à particular proposta urbanística submetida a licenciamento, não ofende os princípios da tipicidade dos planos e da hierarquia normativa.
II - Sendo assim, independentemente de saber se, sim ou não, a Administração está vinculada a uma normatividade regulamentar inválida, a desaplicação daquela norma válida constitui uma situação de violação de lei, uma vez que, então, a Administração está a recusar-se a aplicar uma norma que, sem dúvida, a vincula.
Nº Convencional:JSTA00065815
Nº do Documento:SA1200906170305
Data de Entrada:03/17/2009
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS PARTICULARES DA CM DE CAMINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART660 N2.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2.
CONST76 ART112.
ETAF84 ART4 N3.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED VI PAG407.
Aditamento: