Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01763/13
Data do Acordão:06/04/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA000P17606
Nº do Documento:SAP2014060401763
Data de Entrada:11/20/2013
Recorrente:DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: