Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01763/13 |
| Data do Acordão: | 06/04/2014 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17606 |
| Nº do Documento: | SAP2014060401763 |
| Data de Entrada: | 11/20/2013 |
| Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A....SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |