Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018355
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto meramente preparatorio o despacho que determina a abertura de concurso para prestação de provas para provimento em determinados lugares durante certo periodo de tempo.
II - Tal acto, dada a sua natureza, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004910
Nº do Documento:SA119830623018355
Data de Entrada:01/10/1983
Recorrente:RAIO , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3200
Referência Publicação 1:BMJ N330 PAG405
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/07/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 414/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO ART1 DO DRGU 18/77 DE 1977/03/07 ART38 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.