Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022790
Data do Acordão:02/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
EFEITO EX TUNC
Sumário:I - A ilegal revogação por violação do disposto no n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77 tinha que ser arguida em recurso interposto do acto revogatório.
II - Não é de aplicar o disposto no art. 48 da Lei de Processo quando a eficácia do acto revogatório teve efeitos "ex tunc".
III - Assim, é de julgar extinta por inutilidade superveniente, o recurso onde o acto revogado havia sido contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00023523
Nº do Documento:SA119870212022790
Data de Entrada:07/04/1985
Recorrente:UCP COOP AGRO PECUARIA INDEPENDENCIA CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/03/12.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48.
CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16700 DE 1980/12/02.
AC STA PROC18936 DE 1985/01/31.