Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022790 |
| Data do Acordão: | 02/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDA DE OBJECTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO EFEITO EX TUNC |
| Sumário: | I - A ilegal revogação por violação do disposto no n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77 tinha que ser arguida em recurso interposto do acto revogatório. II - Não é de aplicar o disposto no art. 48 da Lei de Processo quando a eficácia do acto revogatório teve efeitos "ex tunc". III - Assim, é de julgar extinta por inutilidade superveniente, o recurso onde o acto revogado havia sido contenciosamente impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00023523 |
| Nº do Documento: | SA119870212022790 |
| Data de Entrada: | 07/04/1985 |
| Recorrente: | UCP COOP AGRO PECUARIA INDEPENDENCIA CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 774 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/03/12. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART48. CPC67 ART287 E. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16700 DE 1980/12/02. AC STA PROC18936 DE 1985/01/31. |