Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:44854A
Data do Acordão:05/11/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ASILO POLÍTICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de despacho que indeferiu o pedido de Asilo, interposto na vigência da Lei n. 15/98, de 26 de Março;
II - Com efeito, o art. 24 n. 1 da citada Lei atribui efeito suspensivo ao recurso para este Supremo Tribunal o que impossibilita e ou inutiliza o uso daquele meio processual.
Nº Convencional:JSTA00052229
Nº do Documento:SA11999051144854A
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:KAMARA , SULEMAN
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1998/10/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART76 N1.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART24 N1.
CPC96 ART26 N3 ART234-A N1.
RSTA57 ART57.
CPA91 ART173.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG179.