Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 44854A |
| Data do Acordão: | 05/11/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASILO POLÍTICO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - Deve ser rejeitado o pedido de suspensão de eficácia de despacho que indeferiu o pedido de Asilo, interposto na vigência da Lei n. 15/98, de 26 de Março; II - Com efeito, o art. 24 n. 1 da citada Lei atribui efeito suspensivo ao recurso para este Supremo Tribunal o que impossibilita e ou inutiliza o uso daquele meio processual. |
| Nº Convencional: | JSTA00052229 |
| Nº do Documento: | SA11999051144854A |
| Data de Entrada: | 04/14/1999 |
| Recorrente: | KAMARA , SULEMAN |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1998/10/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART76 N1. L 15/98 DE 1998/03/26 ART24 N1. CPC96 ART26 N3 ART234-A N1. RSTA57 ART57. CPA91 ART173. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PÁG179. |