Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
CLÁUSULA MODAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
ABUSO DE DIREITO
II - Não está o Tribunal impedido de classificar como acto modal o que as partes chamaram contrato, uma vez que o juíz é livre na busca do direito
(664 do C. P. Civil), sendo certo que causa de pedir é o facto concreto invocado, abstraindo da subsunção operada por aquelas, não havendo por isso excesso de pronúncia - art. 661-1 e 668-1-d) do Código Processo Civil).
III - Perante a recusa de cumprir o compromisso assumido, e não podendo a administração compelir à restituição do desembolsado, já que está fora de causa a possibilidade de obrigar à prestação do serviço ("nemo cogi potest ad factum"), procedeu correctamente ao demandar a R. em acção do artigo
73 da LP.
IV - Porque não foram impugnados o despacho que concedeu a bolsa e o despacho subsequente que mandou comparecer a R. em Centro de Saúde, para aí cumprir o tempo de serviço a que se obrigara, não pode agora esta excepcionar abuso de direito na colocação operada, e erro-vício ao emitir a declaração de compromisso exigida para a concessão da bolsa.
CPC67 ART2 ART3 N1 ART661 N1 ART664 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART749ART934 ART993 N1.
RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART5 N3.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
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SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PAG739 PAG740.
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JOSE ANTÓNIO E GARCIA TREVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG171.
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PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES - ESBOÇO DE UMA TEORIA DORECURSO DIRECTO DE ANULAÇÃO PAG46.
