Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046393 |
| Data do Acordão: | 12/20/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | I - Só os actos unilaterais das federações desportivas, praticados no âmbito dos seus poderes regulamentares e disciplinares sujeitos à jurisdição administrativa. II - Nas demais questões é competente a jurisdição comum, correspondente à natureza jurídica das federações desportivas, como pessoas colectivas de privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00055213 |
| Nº do Documento: | SA120001220046393 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | ÁRBRITOS DE FUTEBOL ASSOCIADOS |
| Recorrido 1: | FED PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. DL 144/93 DE 1993/04/26 ART3 ART14 ART8 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG388.; AC STAPLENO DE 1997/04/30 IN BMJ N466 PAG288.; AC TC 730/95 IN DR IIS DE 1996/02/06. |
| Aditamento: | |