Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021786
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO IRREGULAR
ASSISTENCIA JUDICIARIA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:Fixado prazo para se elaborar nova petição ao abrigo do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo, e de rejeitar liminarmente o recurso, se aquela petição não e apresentada nos termos do despacho.
Nº Convencional:JSTA00014980
Nº do Documento:SA119850620021786
Data de Entrada:11/29/1984
Recorrente:BARRADAS , LUIS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2277
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.