Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034011
Data do Acordão:01/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DIRECTOR REGIONAL
RECURSO HIERÁRQUICO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESCOLA
COMPETÊNCIA
ÓRGÃO COLEGIAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - O Presidente do órgão colegial Conselho de Escola é incompetente para anular uma deliberação daquele órgão tornado no pleno exercício de funções face ao disposto no art. 142 n. 1 do CPP e art. 77 do LAL.
II - O acto administrativo só pode ser revogado pelo seu autor, seja órgão singular ou órgão colectivo, ou pelo seu superior hierárquico em certos casos ou por outrem se houver disposição especial nesse sentido.
III - O Presidente do órgão colegial não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 142 do CPA.
Anulado o despacho recorrido que indeferiu o recurso hierárquico são anulados também o despacho que indeferiu a reclamação do acto, o próprio acto anulatório consubstanciado em ordem de serviço e os actos que à sombra deste e por força da anulação se vieram a praticar.
Nº Convencional:JSTA00044782
Nº do Documento:SA119960130034011
Data de Entrada:03/01/1994
Recorrente:AZEVEDO , JOSE
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/11/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 43/89 DE 1989/02/03.
DL 172/91 DE 1991/05/10 ART5 N1 A B ART8 N1 A.
PORT 747-A/92 DE 1992/07/30 N2 N3 N4 N7 N14 N15 N16 N17 A N18.
CPA91 ART142 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG298.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG212.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG247.