Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006209
Data do Acordão:02/22/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INDUSTRIA TOXICA
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PROVA
Sumário:I - Não constitui requisito de legitimidade a demonstração pela recorrente de possuir todas as autorizações consideradas necessarias, na data em que foi proferido o acto recorrido, para o exercicio da actividade a que se dedica.
II - A expressão "legalmente autorizados ao uso industrial desses produtos" do artigo 2 das instruções para cianidrizações, publicadas no Diario do Governo, 2 serie,
20 de Junho de 1942, reporta-se somente ao licenciamento para o exercicio da industria toxica, e não tambem a autorização nos termos do condicionamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00024402
Nº do Documento:SA119630222006209
Data de Entrada:09/30/1961
Recorrente:GAZO-ESTERILIZADORA LDA
Recorrido 1:MINSA - GASPURGO-EMP ESTERILIZADORA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:25
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1961/07/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 12477 DE 1926/10/12 ART10 PAR2.
D 16736 DE 1929/04/16 ART7.
DESP IN DG 142 IIS DE 1942/06/20 ART17.
L 2052 DE 1952/03/11 BVIII.
RSTA57 ART46 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/07/16 IN COL AC PAG339.