Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017458 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS DIRECÇÃO GERAL DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS TABELA DE EQUIVALENCIAS ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | A fundamentação dos actos administrativos, sendo exigida por lei, constitui uma formalidade essencial, e, por isso, a sua falta gera vicio de forma, que invalida o acto a que respeita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002987 |
| Nº do Documento: | SA119840524017458 |
| Data de Entrada: | 04/28/1982 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA - SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2666 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1981/11/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 126/79 DE 1979/05/11 ART1 N1 B ART2 N2 B C. DL 280/79 DE 1979/08/10. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG75. |
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Texto Integral