Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004469
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
ALÇADA
Sumário:Depois da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec.-Lei 129/84, de
27-4) deixou de haver alçada nos tribunais administrativos e fiscais, pelo que existe recurso obrigatorio independentemente do valor do processo.
Nº Convencional:JSTA00011841
Nº do Documento:SA219871216004469
Data de Entrada:02/13/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CREDITO PREDIAL PORTUGUES - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 ART256.
ETAF84 ART10 ART121 N1 ART122.
DL 374/84 DE 1984/11/29.