Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001472 |
| Data do Acordão: | 01/13/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA GUEDES |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO TITULO EXECUTIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO |
| Sumário: | Constitui titulo executivo a certidão referida no artigo 29, paragrafo 2, do Decreto n. 36976 de 20/07/1948. Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto administrativo que confirme ou execute outro acto anterior emanado do mesmo orgão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000790 |
| Nº do Documento: | SAP19660113001472 |
| Data de Entrada: | 12/13/1964 |
| Recorrente: | LUIS RIBEIRO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/17/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Referência Publicação 1: | AD N68-69 ANOVI PAG1401 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6744. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. D 36976 DE 1948/07/20 ART29 PAR2. D 36977 ART17. |