Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001472
Data do Acordão:01/13/1966
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
TITULO EXECUTIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
Sumário:Constitui titulo executivo a certidão referida no artigo
29, paragrafo 2, do Decreto n. 36976 de 20/07/1948.
Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto administrativo que confirme ou execute outro acto anterior emanado do mesmo orgão.*
Nº Convencional:JSTA00000790
Nº do Documento:SAP19660113001472
Data de Entrada:12/13/1964
Recorrente:LUIS RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6744.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 36976 DE 1948/07/20 ART29 PAR2.
D 36977 ART17.