Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020049
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Nos termos do art. 21, n. 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito.
II - O princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição, pressupõe a identidade de situações de facto, na sua vertente da proibição do arbítrio.
Nº Convencional:JSTA00045076
Nº do Documento:SA219960228020049
Data de Entrada:11/22/1995
Recorrente:GUALDINO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 N2.
CONST92 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813.
AC TC DE 1995/09/28 IN DR IIS DE 1995/11/14 PAG13626.
AC STAPLENO PROC22402 DE 1995/10/10.
AC STAPLENO DE 1993/04/29 IN AD N385 PAG53.
AC TC DE 1988/02/11 IN BMJ N374 PAG156.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ A122 PAG220.