Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02378/12.4BELRS 0334/18
Data do Acordão:10/26/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:FUNDOS DE PENSÕES
ENCARGO
REFORMA ANTECIPADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30122
Nº do Documento:SA22022102602378/12
Data de Entrada:04/04/2018
Recorrente:A........., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: