Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001060 |
| Data do Acordão: | 12/07/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO CONTESTAÇÃO TRANSITO EM JULGADO SUBIDA DE RECURSO TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | A contestação do despacho de indiciação transitado em julgado, a que se refere o artigo 117 do Contencioso Aduaneiro, não pode ser interpretada como interposição de recurso - e dai que seja ilegal o despacho que recebeu o recurso e mandou subir o processo a este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00012858 |
| Nº do Documento: | SA219771207001060 |
| Data de Entrada: | 05/19/1977 |
| Recorrente: | RODRIGUES , FERNANDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 280 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51 ART117 ART182 PAR2 PAR5. RGA41 ART664 PAR4. |