Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001060
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
CONTESTAÇÃO
TRANSITO EM JULGADO
SUBIDA DE RECURSO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A contestação do despacho de indiciação transitado em julgado, a que se refere o artigo 117 do Contencioso Aduaneiro, não pode ser interpretada como interposição de recurso - e dai que seja ilegal o despacho que recebeu o recurso e mandou subir o processo a este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00012858
Nº do Documento:SA219771207001060
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:RODRIGUES , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51 ART117 ART182 PAR2 PAR5.
RGA41 ART664 PAR4.