Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/22.5BELSB 016/22.6BALSB
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071433
Nº do Documento:SA1202204070249/22
Data de Entrada:02/03/2022
Recorrente:A......... E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA CONSELHO MINISTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Legislação Nacional:ETAF ART24 N1
Aditamento: