Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO
ANULAÇÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
BAIXA DO PROCESSO
PRESCRIÇÃO
SENTENÇA
REVOGAÇÃO
II – Se, em consequência dessa remessa, o tribunal de 1ª instância lavrou sentença em que se decidiu pela prescrição da dívida tributária, essa sentença deve ser revogada, uma vez que este tribunal, embora possua competência material para dela conhecer, já que de conhecimento oficioso, carece, porém, de competência, em razão da hierarquia, para o efeito, por força daquela decisão.
III – Pelo que e em consequência, deve ser ordenada a remessa dos autos ao TCA, a fim de conhecer das questões sobre as quais omitiu pronúncia e, até, da prescrição.
