Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
REGULAMENTO
PARECER OBRIGATÓRIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
LEI HABILITANTE
II – Essa competência só pode ser exercida, após ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, independentemente da via utilizada pela câmara para operar a restrição.
III – Trata-se de uma mera competência administrativa para fixar, embora restringindo, os limites do período de funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, e não de uma medida de polícia, de carácter sancionatório, então da competência do Governador Civil (cf. artº48º, nº1 dos respectivo Estatuto, aprovado pelo DL 252/92, de 19.11, com as alterações introduzidas pelo DL 316/95, de 28.11).
IV – A norma regulamentar que não tenha fundamento bastante na lei habilitante, ou contrarie norma hierarquicamente superior, é ilegal, devendo ser recusada a sua aplicação pelo Tribunal (artº4º, nº3 do ETAF).
DL 417/83 DE 1983/11/25 ART1 ART3.
DL 49/86 DE 1986/05/15 ART1 ART3 ART4.
REGULAMENTO DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO ART7 ART8.
DL 252/92 DE 1992/11/19 NA REDACÇÃO DO DL 316/95 DE 1995/11/28 ART48.
LPTA85 ART63.
ETAF96 ART4 ART51.
