Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030635
Data do Acordão:10/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
CONCESSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A obrigação imposta ao beneficiário e bolsa de estudo concedida ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral, aprovado por despacho de 17/7/85, do Senhor Ministro da Saúde, publicado no DR, II Série, n. 228, de 03/10/85, de prestar serviço de enfermagem, findo o curso, em zona carenciada, por tempo igual ao do benefício da bolsa, não tem origem em contrato, mas sim em disposição normativa concretizada no acto administrativo de concessão da bolsa de estudo.
II - Constitui causa de pedir da acção o acto ou facto jurídico alegado de que emerge o direito invocado.
III - A alegação do A., na petição, de que o beneficiário da bolsa se obrigou ao cumprimento da prestação de serviço de enfermagem no âmbito do acto administrativo de concessão da bolsa, constitui causa de pedir válida do pedido de reconhecimento dessa obrigação.
IV - A acção ordinária não é, porém, o meio próprio para resolver as questões emergentes do incumprimento daquela obrigação, que têm o seu assento próprio no âmbito da execução do acto administrativo prosseguida pela Administração, nos termos do art. 149 e segs do Cód. de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00042647
Nº do Documento:SA119951012030635
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:ARS
Recorrido 1:CARNEIRO , CLARA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N1 N2 A ART288 N1 B.
ART493 N1 N2 ART494 N1 A.
CPA91 ART132 N1 ART149 N2 ART151 N1 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/02/21.
AC STA PROC30432 DE 1992/06/11.
AC STA PROC31841 DE 1993/05/20.
AC STA PROC29122 DE 1992/05/20.