Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITO DEVOLUTIVO.
EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO.
II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás, correspondem, grosso modo, à anterior seriação contida no art.º 286º n.º 1 do revogado CPT.
III - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (arts. 212º e 213º do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos casos e termos do disposto no art.º 169º do CPPT, desde que, para tanto, se verifiquem ocorrer os necessários pressupostos, verificação que igualmente cumpre àquele órgão tributário.
