Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADITÓRIO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
II - A certeza desta «especialidade» colhe-se no facto de, por ex., o disposto nos art.ºs 118.º/3 e 119.º/1 do CPTA não prever que as contestações sejam notificadas aos requerentes, obrigando o Juiz a decidir em cinco dias após a sua junção, decisão que só poderá ser adiada se houver necessidade de se produzir prova.
III - De acordo com o regime do art. 201º/1 do CPC, os alegados desvios entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, a existirem, uma vez que não há lei que o declare, só produzirão nulidades secundárias, com inutilização do acórdão recorrido, se, porventura, as ditas irregularidades tiverem influenciado o exame e/ou a decisão da causa
IV - O mesmo é dizer que, à luz do critério operativo da lei, para que a revista proceda, nesta parte, é necessário, cumulativamente: que as alegadas faltas se tenham verificado; que as mesmas correspondam a omissões de actos processuais prescritos na lei; que a preterição das formalidades possa ter influenciado o exame e/ou a decisão da causa.
