Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040464
Data do Acordão:07/04/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
PROCESSO URGENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - No meio processual regulado nos arts. 82 e seguintes da LPTA, e como decorre do n. 2 daquele art. 82, só a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva assegura a legimidade passiva, devendo contra ela ser requerida a intimação e não contra a instituição ou pessoa colectiva de que aquela faça parte.
II - O convite para regularização da petição, previsto no art. 40 n. 1 da LPTA, não se concilia com o carácter urgente daquele meio processual de intimação para passagem de certidões.
Nº Convencional:JSTA00046182
Nº do Documento:SA119960704040464
Data de Entrada:06/04/1996
Recorrente:QUEIROZ , ALBERTO
Recorrido 1:INST FLORESTAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART10 N1 ART26 N1 ART30 N1 A ART36 N1 C ART40 N1 A ART43 ART45 ART47 ART71 - ART73 ART82 N1 N2 ART84 N2.
CPA91 ART84 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29779 DE 1991/07/31.
AC STA PROC39186 DE 1996/01/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG129.