Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005755
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
Sumário:O princípio da especialidade de exercícios (artigo
22 do Código da Contribuição Industrial) ou da imputação económica (v. Plano Oficial, capítulo XII) leva a que só possam ser escriturados em cada exercício os lucros e perdas nele verificadas.
Nº Convencional:JSTA00030813
Nº do Documento:SA219890607005755
Data de Entrada:06/08/1988
Recorrente:GOODYEAR PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268.
CCI63 ART1 ART22 ART45.
LPTA85 ART31 N1.