Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC).
III - Não obsta à verificação da excepção de litispendência que a impugnação deduzida em primeiro lugar seja formalmente dirigida ao acto de indeferimento de recurso hierárquico e a outra directamente dirigida ao acto de liquidação, se os pedidos e causas de pedir são substancialmente idênticos e nenhum vício próprio é imputado ao acto de indeferimento.
