Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DE EMPRESA PUBLICA
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA SOCIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI
II - O Estado não é responsável pelas dívidas das empresas públicas, atenta a autonomia patrimonial destas, nada impedindo, contudo, que por lei as assuma pontualmente.
III - O artigo 37 n. 1 do D.L. n. 260/76, de 8 de Abril, permite a extinção das empresas públicas em caso de cessação da respectiva actividade.
IV - A extinção da C.N.N. operada pelo DL n. 138/85 deixou intocado o princípio da responsabilidade pelo Estado por actos de órgãos seus.
V - As prestações complementares de segurança social dos trabalhadores não se integram no esquema da segurança social que, nos termos do n. 2 do artigo 63 da C.R.P. incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar, não sendo, por isso, o seu pagamento garantido pelo Estado.
VI - O excesso de forma legislativa na prática do acto administrativo - uso da forma de Decreto-Lei em vez de Decreto - não envolve a ilegalidade deste.
CONST89 ART2 ART3 N2 ART9 B ART13 ART20 ART24 ART25 ART53 ART63 N2 ART115 ART201 ART220 G ART266 N2 ART268 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 N1 N2 G ART37 N1 ART38 ART45.
DL 366/84 DE 1984/10/18.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART6 ART7 N2 ART62.
