Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019393 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS TRANSIÇÃO DE PESSOAL LISTA NOMINATIVA ACTO PREPARATORIO ACTO MATERIAL RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Interposto recurso contencioso, de acto não horizontalmente definitivo, por meramente material ou preparatorio, ele tem de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição - artigo 57 paragrafo 4 do RSTA. II - O acto de elaboração, pelo Director de Serviço de Pessoal do Estado Maior do Exercito, do expediente necessario para aprovação das listas de transição de pessoal para as novas categorias criadas pela Portaria 962/81, de 10 de Novembro, e acto meramente material e, como tal contenciosamente irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00021703 |
| Nº do Documento: | SA119900201019393 |
| Data de Entrada: | 08/05/1983 |
| Recorrente: | CASTRO , LEAL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE PESSOAL DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 647 |
| Privacidade: | 03 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 271/81 DE 1981/09/26. PORT 962/81 DE 1981/11/10 N6 N11 N12 N13. |