Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001576 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1967 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | ONUS DE CONCLUIR APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI VIGENCIA DAS LEIS |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 2 do artigo 690 do CPCIV61, se a alegação de recurso não contiver conclusões, o Tribunal Superior não conhece do recurso. II - As alterações introduzidas ao Codigo de Processo Civil pelo DL n. 47690 de 11/05/67 não são aplicaveis a um processo instaurado em 1966.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00000841 |
| Nº do Documento: | SAP19670629001576 |
| Data de Entrada: | 07/15/1966 |
| Recorrente: | UNIÃO DE GRE DOS ESPECTACULOS |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N68-69 ANOVI PAG1410 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7022. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 N2 N3 N4. CPC67 ART690 N2 N3. DL 47690 DE 1967/05/11 ART2. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC 3 SECÇÃO PROC7018 DE 1967/06/20. |
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Texto Integral