Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034008
Data do Acordão:06/22/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNÇÕES PUBLICAS
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE PRIVADA
INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS
INSPECTOR
ESTAGIÁRIO
FALSAS DECLARAÇÕES
Sumário:I - Incorre em ilícito disciplinar subsumível à previsão das disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1 e 25, ns. 1 e 2, al. d) e punível com pena de inactividade do art. 12, n. 5, todos do ED, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o Inspector de Finanças Estagiário (IFE) que, na declaração a emitir para os efeitos do disposto na al. a), do art. 7 do DL n. 146-C/80, de 22 de Maio, declara, falsamente, não exercer quaisquer outras funções públicas, quando ao tempo exercia as funções de professor provisório do
6 grupo de Escola Secundária, funções estas que exerceu em concomitância com aquelas primeiras, sem previamente ter obtido autorização superior, nos termos do art. 38, ns. 1, al. d) e n. 2 do DL n. 353/89, de 16 de Outubro (Lei Orgânica da IGF) e dos ns.
1 e 4 do art. 31 do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro.
II - Incorre igualmente em ilícito de idêntica natureza, subsumível à previsão do art. 24, n. 1, al. c) do E.D., e punível com pena de suspensão, o IFE que exerça estas funções públicas com as privadas de Revisor de Oficial de Contas sem a autorização superior nos termos do art. 38, ns. 1, al. d) e 2 do citado DL n. 353/89 e art. 32, n. 1 do DL n. 427/89.
Nº Convencional:JSTA00042477
Nº do Documento:SA119950622034008
Data de Entrada:03/01/1994
Recorrente:OLIVEIRA , FLORENTINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1993/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1984/01/16 ART3 N1 ART12 N5 ART14 ART24 N1 C ART25 N1 N2 D.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART7 A.
DL 353/89 DE 1989/10/16 ART30 N1 D N5 ART38 N1 D N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART7 N1 N2 N5 ART31 N1 N4 ART32.
DL 86/89 DE 1989/09/08 ART8 ART12 ART13 N1 B E.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 ART5 N1 ART6.