Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0331/18.3BEFUN
Data do Acordão:05/13/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:SENTENÇA
QUESTÃO
CONHECIMENTO PREJUDICADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35584
Nº do Documento:SA2202605130331/18
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - ALFÂNDEGA DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: