Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ÁGUAS PLUVIAIS.
Sumário:Improcede a acção intentada contra determinada Junta de Freguesia com vista a efectivar a responsabilidade civil desta pela queda de um muro de delimitação de propriedade, em consequência da pressão das águas pluviais acumuladas no prédio vizinho, situado a um nível mais alto, e provenientes de rua com este marginante, e que teria sido consequência de obras de substituição do pavimento da rua (calçada à antiga portuguesa por paralelo), bem como da colocação de caixas de escoamento de águas despejando para o mesmo terreno - quando a factualidade provada não suporta a conclusão de que foi por efeito de alguma dessas obras que resultou causalmente a queda do muro, nem se demonstra que as mesmas obras fossem produto de opções imprudentes, tecnicamente erradas ou inadequadas face às circunstâncias do local.
Nº Convencional:JSTA00059935
Nº do Documento:SA120031022072
Data de Entrada:01/13/2003
Recorrente:JF DE FERMENTÕES
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/06/17 IN AP-DR PAG4764.; AC STA PROC648 DE 2003/02/05.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG514.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG392.
Aditamento: